HC 955087 - DECISAO

HC 955087 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de órgão do tribunal estadual sem o prévio esgotamento da instância ordinária, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o writ nas condições apresentadas (fundamento no art. 105, I, 'c', da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: JOVERCI MENDES; Impetrante: IMPETRANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ (decisão Monocrática Não Esgotou a Instância Ordinária)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Extinção Da Punibilidade, Decisão Monocrática, Competência Do STJ, Esgotamento Da Jurisdição Na Instância Antecedente
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Reincidência Extinção Da Punibilidade Decisão Monocrática Competência Do STJ +1 more

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Parties

JOVERCI MENDES

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Incompetência Do STJ (decisão Monocrática Não Esgotou a Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 caráter probatório de documentos que alegam extinção da punibilidade e não caracterização da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática de órgão do tribunal estadual sem o prévio esgotamento da instância ordinária, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar o writ nas condições apresentadas (fundamento no art. 105, I, 'c', da CF e art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.