RHC 205230 - DECISAO

RHC 205230 - DECISAO

Ainda que existam indícios de envolvimento em organização criminosa e razões concretas para a prisão preventiva, entendendo-se presentes indícios de autoria e materialidade, a paciente preenche a condição legal de mulher com filho menor de 12 anos e o delito imputado, em tese, não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra a própria criança; assim, prevalece a norma do art. 318, V, do CPP (com reflexos dos arts. 318-A e 318-B), razão pela qual a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar humanitária, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares diversas da prisão e de decretação de nova prisão em caso de descumprimento das condições impostas.

Parties
Recorrente / Paciente: CAMILA CRISTINA AMORIM DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Autoridade Impetrada: Juízo da 2a. Vara Federal de Guarulhos/SP; Interveniente / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CAMILA CRISTINA AMORIM DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Julgador

Juízo da 2a. Vara Federal de Guarulhos/SP

Autoridade Impetrada

Ministério Público Federal

Interveniente / Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de comunicação imediata ao juiz da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

Ainda que existam indícios de envolvimento em organização criminosa e razões concretas para a prisão preventiva, entendendo-se presentes indícios de autoria e materialidade, a paciente preenche a condição legal de mulher com filho menor de 12 anos e o delito imputado, em tese, não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra a própria criança; assim, prevalece a norma do art. 318, V, do CPP (com reflexos dos arts. 318-A e 318-B), razão pela qual a prisão preventiva deve ser substituída por prisão domiciliar humanitária, sem prejuízo de imposição de medidas cautelares diversas da prisão e de decretação de nova prisão em caso de descumprimento das condições impostas.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária nos termos do art. 318, V, do CPP
  • Fixação concomitante de outras medidas cautelares diversas da prisão