HC 946819 - DECISAO

HC 946819 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o reconhecimento fotográfico não se revelou ilegal ou desnecessário para fins de identificação, diante do contato visual da testemunha com o paciente e da visualização de sua fotografia em redes sociais; e porque havia indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública (gravidade concreta, modus operandi, risco às testemunhas e indícios de reiteração), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: GEORGENEY LUCAS BASTOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GEORGENEY LUCAS BASTOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o reconhecimento fotográfico não se revelou ilegal ou desnecessário para fins de identificação, diante do contato visual da testemunha com o paciente e da visualização de sua fotografia em redes sociais; e porque havia indícios suficientes de autoria e risco à ordem pública (gravidade concreta, modus operandi, risco às testemunhas e indícios de reiteração), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.