RHC 206797 - DECISAO

RHC 206797 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e demonstrado, por fatos concretos e contemporâneos, o periculum in libertatis (gravidade das agressões em contexto de violência doméstica, risco à integridade física da vítima e possibilidade de reiteração), as medidas protetivas e cautelares diversas da prisão mostram‑se insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, o habeas corpus é denegado.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO FERREIRA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem (habeas corpus), in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lesão Corporal, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lesão Corporal Medidas Protetivas De Urgência

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO FERREIRA DUTRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas protetivas de urgência em caso de violência doméstica
  3. 3 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e demonstrado, por fatos concretos e contemporâneos, o periculum in libertatis (gravidade das agressões em contexto de violência doméstica, risco à integridade física da vítima e possibilidade de reiteração), as medidas protetivas e cautelares diversas da prisão mostram‑se insuficientes, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

denegada a ordem (habeas corpus), in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.