HC 956214 - DECISAO

HC 956214 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via impugnativa eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e porque, de plano, não se verifica flagrante ilegalidade ou excesso de prazo no julgamento da apelação, dado que a sentença foi proferida em 15/11/2023 e o processamento do recurso está dentro da razoabilidade; determinou-se apenas recomendação de celeridade ao Tribunal de Justiça do Paraná.

Parties
Paciente: MAXWEL PINHEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não caracterizada flagrante ilegalidade; determinada recomendação de celeridade ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Apelação, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Apelação +1 more

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Parties

MAXWEL PINHEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁNA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 verificação de excesso de prazo no julgamento da apelação e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via impugnativa eleita é inadequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal e porque, de plano, não se verifica flagrante ilegalidade ou excesso de prazo no julgamento da apelação, dado que a sentença foi proferida em 15/11/2023 e o processamento do recurso está dentro da razoabilidade; determinou-se apenas recomendação de celeridade ao Tribunal de Justiça do Paraná.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não caracterizada flagrante ilegalidade; determinada recomendação de celeridade ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Determinar expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná recomendando celeridade no julgamento da apelação defensiva do paciente