HC 956779 - DECISAO

HC 956779 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual não compete ao STJ conhecer do pedido liminar nessa fase.

Parties
Paciente: CID JOSE DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

CID JOSE DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e sua adequação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF, razão pela qual não compete ao STJ conhecer do pedido liminar nessa fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.