HC 892473 - DECISAO

HC 892473 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, analisando o mérito, a decisão de primeiro grau e o acórdão não apresentaram fundamentação concreta apta a demonstrar a gravidade da conduta nem o risco de reiteração, de modo que a prisão preventiva, por ser medida excepcional, foi revogada e se mostrou possível sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO MELO SONSIN; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ratifico a decisão liminar que concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva de VICTOR HUGO MELO SONSIN.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Nulidade Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Nulidade Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HUGO MELO SONSIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, analisando o mérito, a decisão de primeiro grau e o acórdão não apresentaram fundamentação concreta apta a demonstrar a gravidade da conduta nem o risco de reiteração, de modo que a prisão preventiva, por ser medida excepcional, foi revogada e se mostrou possível sua substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ratifico a decisão liminar que concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva de VICTOR HUGO MELO SONSIN.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de VICTOR HUGO MELO SONSIN
  • Determinar que o juízo de primeiro grau analise a aplicação, se cabível, de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP