HC 929193 - DECISAO

HC 929193 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações sobre ausência de fundamentação da prisão preventiva, excesso de prazo e viabilidade de medidas cautelares não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não se identificou flagrante ilegalidade de pronta percepção que autorizasse o conhecimento da impetração nesta Corte, e o procedimento do recurso em sentido estrito segue trâmite regular, de modo que não há, no estado atual, justificativa para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: DANIEL SANTETTI DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso Em Sentido Estrito, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Pronúncia, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso Em Sentido Estrito Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Pronúncia Supressão De Instância +1 more

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Parties

DANIEL SANTETTI DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de elementos concretos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações sobre ausência de fundamentação da prisão preventiva, excesso de prazo e viabilidade de medidas cautelares não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; não se identificou flagrante ilegalidade de pronta percepção que autorizasse o conhecimento da impetração nesta Corte, e o procedimento do recurso em sentido estrito segue trâmite regular, de modo que não há, no estado atual, justificativa para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul celeridade no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 5000354-64.2024.8.21.0057.