HC 957630 - DECISAO

HC 957630 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis e em face das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade de droga apreendida, não se justificava a manutenção da prisão preventiva; assim, por flagrante ilegalidade, revogou‑se a prisão e determinou‑se a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: TIAGO SAMUEL DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento E Concessão De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

TIAGO SAMUEL DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Com Não Conhecimento E Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis e em face das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade de droga apreendida, não se justificava a manutenção da prisão preventiva; assim, por flagrante ilegalidade, revogou‑se a prisão e determinou‑se a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente Tiago Samuel de Paula.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.