HC 957333 - DECISAO

HC 957333 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque impugna indeferimento liminar proferido na instância de origem sem que o mérito do writ original tenha sido julgado, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice sumular; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi lastreada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e condenação anterior) e a sentença indicou a persistência dos motivos da prisão.

Parties
Paciente: LEANDRO DUARTE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Manutenção Da Segregação Cautelar Na Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Manutenção Da Segregação Cautelar Na Sentença Condenatória +1 more

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Parties

LEANDRO DUARTE SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença condenatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido porque impugna indeferimento liminar proferido na instância de origem sem que o mérito do writ original tenha sido julgado, incidindo a Súmula 691 do STF, e não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice sumular; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi lastreada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas e condenação anterior) e a sentença indicou a persistência dos motivos da prisão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminar no Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal