HC 957828 - DECISAO

HC 957828 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois as decisões ordenantes careceram de fundamentação concreta vinculada a fatores reais de cautelaridade; a conduta foi sem violência, as quantidades de drogas apreendidas (6,03 g de cocaína, 10,3 g de maconha e 5,8 g de crack) não autorizam concluir tráfico em grandes proporções, e a condenação anterior isolada não bastou para justificar a manutenção da custódia, de modo que a prisão foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Parties
Paciente: Guilherme Leme Nogueira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo da Vara Plantonista da comarca de Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão

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Parties

Guilherme Leme Nogueira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Plantonista da comarca de Sorocaba/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
  3. 3 proporcionalidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois as decisões ordenantes careceram de fundamentação concreta vinculada a fatores reais de cautelaridade; a conduta foi sem violência, as quantidades de drogas apreendidas (6,03 g de cocaína, 10,3 g de maconha e 5,8 g de crack) não autorizam concluir tráfico em grandes proporções, e a condenação anterior isolada não bastou para justificar a manutenção da custódia, de modo que a prisão foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juiz de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso
  • Decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas