HC 930822 - DECISAO

HC 930822 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido (art. 34, XX, RISTJ); além disso, verificou-se que, conforme fundamentação das instâncias ordinárias, a prisão preventiva estava alicerçada em elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e fuga/foragido), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não havendo constrangimento ilegal evidente que autorizasse a revogação via writ.

Parties
Paciente: MARLENE APARECIDA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MARLENE APARECIDA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta dos decretos cautelares
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido (art. 34, XX, RISTJ); além disso, verificou-se que, conforme fundamentação das instâncias ordinárias, a prisão preventiva estava alicerçada em elementos concretos (prova de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi e fuga/foragido), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não havendo constrangimento ilegal evidente que autorizasse a revogação via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.