HC 929253 - DECISAO

HC 929253 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação específica e com base em fatos concretos (dois disparos de arma de fogo, um atingindo a vítima, contexto de relação íntima e periculosidade), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva, sendo válida a fundamentação por per relationem e insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ADAILSON DE SOUZA MILITÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Feminicídio Tentado, Posse De Arma De Fogo, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Feminicídio Tentado Posse De Arma De Fogo Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas

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Parties

ADAILSON DE SOUZA MILITÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de fundamentação por técnica per relationem
  3. 3 cabimento de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem de habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação específica e com base em fatos concretos (dois disparos de arma de fogo, um atingindo a vítima, contexto de relação íntima e periculosidade), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva, sendo válida a fundamentação por per relationem e insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.