HC 932897 - DECISAO

HC 932897 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos do inquérito que evidenciam prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, justificando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, e questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias (como contemporaneidade) não podem ser reexaminadas aqui sem supressão de instância.

Parties
Paciente: VINÍCIUS DE AZEREDO; Impetrante: DEFESA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC 5036880-23.2024.8.24.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Contemporaneidade, Suspeição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Contemporaneidade Suspeição

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS DE AZEREDO

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC 5036880-23.2024.8.24.0000)

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem per saltum
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos do inquérito que evidenciam prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, justificando a necessidade da medida nos termos do art. 312 do CPP, e questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias (como contemporaneidade) não podem ser reexaminadas aqui sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se