HC 957902 - DECISAO

HC 957902 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judicial previstas na IN n.6/2012 e não se identifica, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JEYMYS GOUVEIA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Plantão Judiciário, Indeferência De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Plantão Judiciário Indeferência De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JEYMYS GOUVEIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão preventiva fundamentada apenas na não localização do acusado
  2. 2 alcance e aplicação da Instrução Normativa n. 6/2012 sobre plantão judiciário
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência do plantão judicial previstas na IN n.6/2012 e não se identifica, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a mitigação da vedação prevista na Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se