RHC 206759 - DECISAO

RHC 206759 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, evidenciando-se, pelos elementos dos autos, a gravidade concreta da conduta e o modus operandi, o que demonstra risco à ordem pública; as condições pessoais favoráveis não afastam, por si só, a necessidade da custódia, e não se verificou adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA - JACKSON AILTON DE JESUS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência Prisão Em Flagrante Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA - JACKSON AILTON DE JESUS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva após relaxamento da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, evidenciando-se, pelos elementos dos autos, a gravidade concreta da conduta e o modus operandi, o que demonstra risco à ordem pública; as condições pessoais favoráveis não afastam, por si só, a necessidade da custódia, e não se verificou adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus conforme o artigo 34, XVIII, b, do RISTJ.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.