RHC 193510 - ACORDAO

RHC 193510 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a matéria relativa à ausência de fundamentação da prisão preventiva já havia sido apreciada por esta Corte no HC n. 915.001/MG, configurando indevida reiteração de pedido e tornando inadmissível novo exame sobre o mesmo ponto.

Parties
Agravante: JOSE ELIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Decisão
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ELIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a matéria relativa à ausência de fundamentação da prisão preventiva já havia sido apreciada por esta Corte no HC n. 915.001/MG, configurando indevida reiteração de pedido e tornando inadmissível novo exame sobre o mesmo ponto.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada