RHC 206776 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade da segregação para garantia da ordem pública: apreensão de grande quantidade de droga (29,2 kg de maconha), indícios de integração em organização criminosa com divisão de tarefas, modus operandi ligado a depósito e preparo de entorpecentes ('casas-bomba') e risco à ordem pública; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas, o que autoriza a negativa de provimento ao habeas corpus.

Parties
Impetrante/recorrente: MATHEUS NUNES SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus Decidido No STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MATHEUS NUNES SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus Decidido No STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação em elementos concretos dos autos que demonstram a necessidade da segregação para garantia da ordem pública: apreensão de grande quantidade de droga (29,2 kg de maconha), indícios de integração em organização criminosa com divisão de tarefas, modus operandi ligado a depósito e preparo de entorpecentes ('casas-bomba') e risco à ordem pública; assim, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas, o que autoriza a negativa de provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário constitucional em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.