HC 956547 - DECISAO

HC 956547 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso e, em análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva (art. 312/313 CPP, gravidade, fuga, necessidade de cartas precatórias) e aplicou as Súmulas 21 e 52 do STJ quanto ao excesso de prazo; assim, não há elementos que justifiquem concessão da ordem.

Parties
Paciente: VANESSA DA SILVA GOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Substitutivo, Prisão Domiciliar, Súmulas 21 E 52 Do STJ, Art. 318 a Do CPP
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Substitutivo Prisão Domiciliar Súmulas 21 E 52 Do STJ Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

VANESSA DA SILVA GOIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso e, em análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva (art. 312/313 CPP, gravidade, fuga, necessidade de cartas precatórias) e aplicou as Súmulas 21 e 52 do STJ quanto ao excesso de prazo; assim, não há elementos que justifiquem concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade