HC 949022 - DECISAO

HC 949022 - DECISAO

Embora a decisão judicial tenha apontado indícios e razões para a custódia, a manutenção da prisão preventiva fundamentou-se essencialmente na notícia de outra ação penal e em alegação de reiteração delitiva sem demonstração concreta do periculum libertatis; diante da primariedade do paciente, da natureza dos delitos e da quantidade não exacerbada de entorpecentes, a medida extrema mostrou-se desproporcional, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Parties
Paciente: EDVALDO SILVA MOREIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.361204-1/000); Impetrante: Defensoria Pública; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (habeas Corpus)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

EDVALDO SILVA MOREIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.361204-1/000)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora a decisão judicial tenha apontado indícios e razões para a custódia, a manutenção da prisão preventiva fundamentou-se essencialmente na notícia de outra ação penal e em alegação de reiteração delitiva sem demonstração concreta do periculum libertatis; diante da primariedade do paciente, da natureza dos delitos e da quantidade não exacerbada de entorpecentes, a medida extrema mostrou-se desproporcional, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a...
  • Determinar que o Juízo de primeira instância especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares se justificadas.