HC 947074 - DECISAO

HC 947074 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca domiciliar é controvertida e demanda dilação probatória nas instâncias ordinárias; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade de drogas, munições e materiais indicativos de tráfico, o que justifica a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: HUGO CALDAS DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Órgão Ministerial Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Tráfico De Drogas

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Parties

HUGO CALDAS DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 ilegalidade das provas decorrentes da busca domiciliar (teoria do fruto da árvore envenenada)
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade da busca domiciliar é controvertida e demanda dilação probatória nas instâncias ordinárias; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da quantidade de drogas, munições e materiais indicativos de tráfico, o que justifica a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus