HC 957439 - DECISAO

HC 957439 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus devido à instrução deficiente da impetração: ausência do inteiro teor do acórdão recorrido e da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia e, conforme jurisprudência do STJ e doutrina, inviabiliza a análise do pedido por falta dos documentos necessários.

Parties
Paciente: CICERO FERRAZ PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Instrução Documental
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

CICERO FERRAZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Instrução Documental

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 inadequação da instrução do habeas corpus por falta de documentos essenciais
  3. 3 ônus da prova do impetrante em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus devido à instrução deficiente da impetração: ausência do inteiro teor do acórdão recorrido e da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a compreensão da controvérsia e, conforme jurisprudência do STJ e doutrina, inviabiliza a análise do pedido por falta dos documentos necessários.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.