HC 957042 - DECISAO

HC 957042 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente/impetrado Em Favor: ALLAN VITOR FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extração De Dados De Aparelho Celular, Acesso À Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante N. 14, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Extração De Dados De Aparelho Celular Acesso À Prova Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante N. 14 +1 more

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Parties

ALLAN VITOR FERREIRA

Paciente/impetrado Em Favor

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela juntada/postergação de laudo de extração de dados sem oportunizar à defesa o acesso prévio e ampla defesa
  2. 2 possível violação da Súmula Vinculante n. 14 quanto ao direito de acesso do defensor aos elementos de prova
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF impedindo conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus perante esta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada nos autos, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.