RHC 201159 - DECISAO

RHC 201159 - DECISAO

Concluiu-se pela ocorrência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva baseada apenas na gravidade genérica do crime, porquanto insuficiente para justificar a segregação cautelar de indivíduo primário e com bons antecedentes; sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, revogou-se a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: JOSE MIGUEL DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

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Parties

JOSE MIGUEL DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia prisional

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ocorrência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva baseada apenas na gravidade genérica do crime, porquanto insuficiente para justificar a segregação cautelar de indivíduo primário e com bons antecedentes; sendo possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, revogou-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo de nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
  • Permitir que o juízo de primeiro grau imponha medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP