HC 957340 - DECISAO

HC 957340 - DECISAO

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva sofreu fundamento em elementos concretos, notadamente a reincidência, que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ARLINDO DA SILVA JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ARLINDO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem cujo mérito não foi julgado
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 STF apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o mérito do writ não havia sido apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva sofreu fundamento em elementos concretos, notadamente a reincidência, que indicam risco de reiteração delitiva, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se