HC 956965 - DECISAO

HC 956965 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal superior não deve conhecer de writ cuja liminar foi negada pelo relator na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a análise perfunctória indicou que a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, motivo pelo qual não se excepcionou a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JULIO CEZAR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em instância originária
  2. 2 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal superior não deve conhecer de writ cuja liminar foi negada pelo relator na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a análise perfunctória indicou que a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que apontam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, motivo pelo qual não se excepcionou a Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal