HC 955395 - DECISAO

HC 955395 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída indispensável (a íntegra do decreto de prisão preventiva), sendo vedada a dilação probatória no âmbito do habeas corpus, o que impede o exame do pedido.

Parties
Paciente: ISOMAR VIEIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ISOMAR VIEIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída
  2. 2 não apresentação da íntegra do decreto de prisão preventiva
  3. 3 habeas corpus não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída indispensável (a íntegra do decreto de prisão preventiva), sendo vedada a dilação probatória no âmbito do habeas corpus, o que impede o exame do pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.