HC 872979 - DECISAO

HC 872979 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em indícios de materialidade e autoria (investigações que revelaram apreensões de drogas, interceptações e movimentações financeiras), demonstrando risco à ordem pública e conveniência da instrução, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, não há identidade fático-processual que justifique a extensão do benefício concedido a outros corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ELIEMAR ESQUIVEL FUZARI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ELIEMAR ESQUIVEL FUZARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (fumus e periculum)
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava devidamente fundamentado em indícios de materialidade e autoria (investigações que revelaram apreensões de drogas, interceptações e movimentações financeiras), demonstrando risco à ordem pública e conveniência da instrução, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, não há identidade fático-processual que justifique a extensão do benefício concedido a outros corréus nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.