HC 954507 - DECISAO

HC 954507 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque houve superveniência de decisão que concedeu liminar na PEXT n. 932.586/2024 (HC n. 953.242/PA), substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, de modo que o pedido principal perdeu o objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Beneficiário Da Extensão Da Liminar: ROBERTO RIVELINO RIBEIRO; Corréu Beneficiado Pela Liminar: Pedro Eugenio Gomes Procopio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (agravo Regimental E Pedido De Reconsideração Prejudicados)
Outcome
Agravo regimental prejudicado; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Indeferimento Liminar, Perda Do Objeto, Extensão De Efeitos De Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Indeferimento Liminar Perda Do Objeto Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

ROBERTO RIVELINO RIBEIRO

Beneficiário Da Extensão Da Liminar

Pedro Eugenio Gomes Procopio da Silva

Corréu Beneficiado Pela Liminar

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada (agravo Regimental E Pedido De Reconsideração Prejudicados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão liminar a terceiro (ROBERTO RIVELINO RIBEIRO)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e seus efeitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque houve superveniência de decisão que concedeu liminar na PEXT n. 932.586/2024 (HC n. 953.242/PA), substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares, de modo que o pedido principal perdeu o objeto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Prejudicado o pedido de reconsideração (fls. 198/201).