HC 957371 - DECISAO

HC 957371 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que obsta o exame de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que permita excepcionar o verbete; ademais, a custódia preventiva encontra fundamento em elementos concretos, incluindo a reincidência do paciente, razão pela qual a intervenção desta Corte é prematura.

Parties
Impetrante: órgão impetrante; Paciente: CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

órgão impetrante

Impetrante

CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 ilegalidade do flagrante e nulidade de provas derivadas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que obsta o exame de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que permita excepcionar o verbete; ademais, a custódia preventiva encontra fundamento em elementos concretos, incluindo a reincidência do paciente, razão pela qual a intervenção desta Corte é prematura.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.