HC 957264 - DECISAO

HC 957264 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia; verificada a existência de fundamentos concretos para a prisão preventiva (apreensão de 57,46 gramas de cocaína e multirreincidência), não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a superaçãodo óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indefirida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO SOUZA; Órgão a Quo/decisor: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Exame (impetração No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Julgado Na Origem)
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus não conhecido nos termos indicados)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DANILO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Exame (impetração No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia; verificada a existência de fundamentos concretos para a prisão preventiva (apreensão de 57,46 gramas de cocaína e multirreincidência), não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a superaçãodo óbice sumular, razão pela qual a liminar foi indefirida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus não conhecido nos termos indicados)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.