RHC 193255 - DECISAO

RHC 193255 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que não houve excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal considerando as peculiaridades do caso, e porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram risco à ordem pública e à instrução do processo, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SALES BATISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Instrução Criminal

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO SALES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução processual
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que não houve excesso de prazo a configurar constrangimento ilegal considerando as peculiaridades do caso, e porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos dos autos que demonstram risco à ordem pública e à instrução do processo, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.