HC 957152 - DECISAO

HC 957152 - DECISAO

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria objeto do habeas corpus não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de relator em primeiro pedido de HC, salvo flagrante ilegalidade, o que não se comprovou; a decisão de origem contém fundamentação concreta (reincidência específica, condenações anteriores, cumprimento de pena em regime aberto, provas como vídeo de corrupção ativa) que demonstra a necessidade da custódia preventiva e afasta a teratologia capaz de autorizar exceção à súmula.

Parties
Paciente: WALACE AGENOR TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
liminar indeferida e habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

WALACE AGENOR TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar em HC na origem
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 282, § 6º, do CPP e das medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria objeto do habeas corpus não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de relator em primeiro pedido de HC, salvo flagrante ilegalidade, o que não se comprovou; a decisão de origem contém fundamentação concreta (reincidência específica, condenações anteriores, cumprimento de pena em regime aberto, provas como vídeo de corrupção ativa) que demonstra a necessidade da custódia preventiva e afasta a teratologia capaz de autorizar exceção à súmula.

Court Disposition

liminar indeferida e habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.