HC 957379 - DECISAO

HC 957379 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique supressão de instância; além disso, existem elementos concretos (apreensão de 5,545 kg de maconha) que, em análise perfunctória, amparam a prisão preventiva, e é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO FERREIRA SMITH; Órgão Judicante (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade, Tráfico De Drogas, Rejeição Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

BRUNO FERNANDO FERREIRA SMITH

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Judicante (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de análise do princípio da homogeneidade em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique supressão de instância; além disso, existem elementos concretos (apreensão de 5,545 kg de maconha) que, em análise perfunctória, amparam a prisão preventiva, e é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.