HC 934617 - ACORDAO

HC 934617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias concluíram pela licitude do reconhecimento (ou sua corroboração por outras provas), a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (uso de arma, concurso de agentes, agressão à vítima) e pela imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e questões de mérito probatório ou alegação de inocência são inadequadas à via do habeas corpus.

Parties
Agravante: NATHAN LIMA DE AMORIM; Corréu: DACIO ANDRE RAMOS VIEGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal/fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Da Materialidade E Autoria, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Pessoal/fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

NATHAN LIMA DE AMORIM

Agravante

DACIO ANDRE RAMOS VIEGAS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade do reconhecimento pessoal/fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  3. 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias concluíram pela licitude do reconhecimento (ou sua corroboração por outras provas), a prisão preventiva atendeu aos requisitos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta da conduta (uso de arma, concurso de agentes, agressão à vítima) e pela imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e questões de mérito probatório ou alegação de inocência são inadequadas à via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por NATHAN LIMA DE AMORIM