RHC 191823 - ACORDAO

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Negou-se o agravo regimental porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da realização tardia da audiência de custódia (art. 563 CPP) e porque o crime em apuração é latrocínio consumado, cometido com extrema violência, o que afasta a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC Coletivo n. 143.641/SP.

Parties
Agravante: HAVILA KARINE DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Julgamento E Denegação Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Latrocínio
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Latrocínio

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Parties

HAVILA KARINE DOS SANTOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma), Julgamento E Denegação Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por realização tardia de audiência de custódia
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicação do art. 563 do CPP para demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se o agravo regimental porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da realização tardia da audiência de custódia (art. 563 CPP) e porque o crime em apuração é latrocínio consumado, cometido com extrema violência, o que afasta a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do HC Coletivo n. 143.641/SP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso em habeas corpus