HC 956787 - DECISAO

HC 956787 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante dos elementos de informação colhidos.

Parties
Paciente: VANDERSON RODRIGUES DE MORAIS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Art. 312 Do CPP

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Parties

VANDERSON RODRIGUES DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque a matéria ainda não foi decidida no mérito pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação plausível quanto à necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante dos elementos de informação colhidos.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da incidência da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.