HC 956672 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impugnada decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, pois o mérito não foi apreciado pela instância originária e aplica-se a Súmula 691 do STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção, deve-se indeferir a liminar.
- Parties
- Paciente: TAIANA LUANA VARGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
TAIANA LUANA VARGAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 Pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar por ser a paciente mãe de criança que depende de seus cuidados
- 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ quando impugnada decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, pois o mérito não foi apreciado pela instância originária e aplica-se a Súmula 691 do STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize exceção, deve-se indeferir a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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