RHC 206766 - DECISAO

RHC 206766 - DECISAO

As decisões antecedentes não demonstraram elementos concretos e robustos que justificassem a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a apreensão de pequena quantidade de entorpecente (uma pedra de crack), arma e munições, sem outros elementos que indiquem envolvimento aprofundado com o tráfico, e as condições pessoais favoráveis do paciente não autorizam a manutenção da custódia. Assim, sendo suficientes medidas cautelares diversas, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas do art.319 do CPP, com possibilidade de restabelecimento em caso de descumprimento.

Parties
Recorrente/paciente: KLEBSON FERNANDES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Monocrática De Mérito)
Outcome
Recurso provido. Revogada a prisão preventiva do recorrente e determinadas medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão (art.315 Cpp), Requisitos Do Art.312 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão (art.315 Cpp) Requisitos Do Art.312 CPP

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Parties

KLEBSON FERNANDES DO NASCIMENTO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Monocrática De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

As decisões antecedentes não demonstraram elementos concretos e robustos que justificassem a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública; a apreensão de pequena quantidade de entorpecente (uma pedra de crack), arma e munições, sem outros elementos que indiquem envolvimento aprofundado com o tráfico, e as condições pessoais favoráveis do paciente não autorizam a manutenção da custódia. Assim, sendo suficientes medidas cautelares diversas, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas do art.319 do CPP, com possibilidade de restabelecimento em caso de descumprimento.

Court Disposition

Recurso provido. Revogada a prisão preventiva do recorrente e determinadas medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo local