HC 863964 - ACORDAO

HC 863964 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundada em elementos concretos dos autos (alegado pertencimento à facção PGC, multirreincidência, atuação mesmo estando recluso, apreensão de drogas com pessoa próxima), a gravidade concreta demonstra periculosidade e justifica a medida para garantia da ordem pública, e não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior que também considerou inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: MARCELO FERREIRA FRANCA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta +1 more

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Parties

MARCELO FERREIRA FRANCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de decretação da prisão para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundada em elementos concretos dos autos (alegado pertencimento à facção PGC, multirreincidência, atuação mesmo estando recluso, apreensão de drogas com pessoa próxima), a gravidade concreta demonstra periculosidade e justifica a medida para garantia da ordem pública, e não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir a decisão anterior que também considerou inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 895-900 que denegou a ordem em habeas corpus