RHC 200431 - DECISAO

RHC 200431 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a periculosidade do recorrente, permanecendo inalterados os fundamentos que ensejaram o decreto prisional, a manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, tornando inviável a substituição por medidas do art. 319 do CPP, daí a denegação do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ LUIS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIS DO NASCIMENTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como elementos concretos que demonstram a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a periculosidade do recorrente, permanecendo inalterados os fundamentos que ensejaram o decreto prisional, a manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia encontra fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, tornando inviável a substituição por medidas do art. 319 do CPP, daí a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • liminar indeferida