HC 942435 - DECISAO

HC 942435 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 49 tubos de cocaína, laudo preliminar, indícios de integração à organização criminosa e antecedentes), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, questões sobre desclassificação para o art.28 e excesso de prazo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: EDIJUNIOR DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Corréu: EDER SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidades Do Flagrante, Desclassificação Para Art.28, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Nulidades Do Flagrante Desclassificação Para Art.28 +2 more

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Parties

EDIJUNIOR DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

EDER SOUZA SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 apreensão de drogas e prova do fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 49 tubos de cocaína, laudo preliminar, indícios de integração à organização criminosa e antecedentes), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares alternativas; além disso, questões sobre desclassificação para o art.28 e excesso de prazo não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.