HC 957218 - DECISAO

HC 957218 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada ao autos cópia do decreto preventivo nem degravação da audiência de custódia, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prova Pré Constituída Ônus Da Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo ou degravação da audiência de custódia
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não foi juntada ao autos cópia do decreto preventivo nem degravação da audiência de custódia, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se