HC 942689 - DECISAO

HC 942689 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da periculosidade do paciente, de suas condenações anteriores e do risco de reiteração delitiva, e não houve comprovação idônea da incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento exigida pelo art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: TIAGO BECKER VIANA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Reincidência, Periculosidade, Sequestro E Cárcere Privado, Associação Criminosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade Reincidência Periculosidade Sequestro E Cárcere Privado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TIAGO BECKER VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de doença grave
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva restou adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da materialidade e indícios de autoria, da periculosidade do paciente, de suas condenações anteriores e do risco de reiteração delitiva, e não houve comprovação idônea da incompatibilidade entre o tratamento de saúde e o encarceramento exigida pelo art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.