HC 957446 - DECISAO

HC 957446 - DECISAO

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada nem nos documentos acostados, circunstância insuficiente para afastar o óbice da Súmula 691/STF; a concessão de ofício dependeria de evidente ilegalidade, e o reexame das questões implicaria supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Competência Estadual, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Habeas Corpus Competência Estadual Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada nem nos documentos acostados, circunstância insuficiente para afastar o óbice da Súmula 691/STF; a concessão de ofício dependeria de evidente ilegalidade, e o reexame das questões implicaria supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.