HC 950227 - DECISAO

HC 950227 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a decisão de origem que converteu o flagrante em preventiva está fundamentada na existência de prova da materialidade, indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva comprovado por ação penal em curso e múltiplos inquéritos, e na insufficiência das medidas cautelares diversas da prisão; ademais, alegação sobre condições de saúde não foi discutida na instância ordinária, impedindo seu exame pelo STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO DE SENE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Audiencia De Custódia, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prisão Domiciliar, Condições De Saúde Do Preso, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Audiencia De Custódia Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +3 more

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Parties

LUCIANO DE SENE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a decisão de origem que converteu o flagrante em preventiva está fundamentada na existência de prova da materialidade, indícios de autoria, risco concreto de reiteração delitiva comprovado por ação penal em curso e múltiplos inquéritos, e na insufficiência das medidas cautelares diversas da prisão; ademais, alegação sobre condições de saúde não foi discutida na instância ordinária, impedindo seu exame pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Pedido liminar indeferido.