HC 808923 - DECISAO

HC 808923 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, diante de elementos concretos que indicam intensa participação do paciente em organização criminosa, seu papel como um dos principais vendedores dos bens produto de crime, a movimentação de quantias vultosas, prejuízos milionários e a condição de foragido, além da inadequação de medidas cautelares alternativas para proteger a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: WILLIAN JAIR SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Estelionato, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Foragido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Estelionato Garantia Da Ordem Pública Periculosidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN JAIR SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 manutenção da custódia em razão da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, diante de elementos concretos que indicam intensa participação do paciente em organização criminosa, seu papel como um dos principais vendedores dos bens produto de crime, a movimentação de quantias vultosas, prejuízos milionários e a condição de foragido, além da inadequação de medidas cautelares alternativas para proteger a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.