HC 956644 - DECISAO

HC 956644 - DECISAO

A Corte conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta nas instâncias originárias diante do descumprimento reiterado das medidas cautelares (fuga, rompimento da tornozeleira e perda do carregador, alta terapêutica por má conduta, prática de novo delito), o que, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP, demonstra o periculum libertatis e o risco à ordem pública, não havendo elemento novo capaz de desconstituir a custódia cautelar.

Parties
Impetrante/paciente: ENDREW RAMOS SCHILLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar

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Parties

ENDREW RAMOS SCHILLER

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta nas instâncias originárias diante do descumprimento reiterado das medidas cautelares (fuga, rompimento da tornozeleira e perda do carregador, alta terapêutica por má conduta, prática de novo delito), o que, nos termos dos arts. 282, §4º, e 312 do CPP, demonstra o periculum libertatis e o risco à ordem pública, não havendo elemento novo capaz de desconstituir a custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.