HC 956028 - DECISAO

HC 956028 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada já havia sido objeto de análise em outro habeas corpus (HC n. 917.690/CE) e há identidade de partes e causa de pedir, configurando reiteração inadmissível de pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não merece conhecimento.

Parties
Paciente: VANESSA DA SILVA TELES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Não Conhecimento Por Matéria Já Decidida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Não Conhecimento Por Matéria Já Decidida

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Parties

VANESSA DA SILVA TELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da custódia por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada já havia sido objeto de análise em outro habeas corpus (HC n. 917.690/CE) e há identidade de partes e causa de pedir, configurando reiteração inadmissível de pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.