HC 929447 - DECISAO

HC 929447 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória transitada em julgado (sentença da Ação Penal n. 0012965-59.2024.8.16.0030), de modo que a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva; decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO ANTONIO SCHOSEK ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Motivada Pelo Trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Presunção De Inocência, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ANTONIO SCHOSEK ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Motivada Pelo Trânsito Em Julgado Da Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória transitada em julgado (sentença da Ação Penal n. 0012965-59.2024.8.16.0030), de modo que a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva; decisão tomada com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.